IVA para cavalos de corrida

O Secretário-Geral da IACA, Jaime Piçarra, fez-nos chegar um comunicado que passamos a transcrever e deixamos à sua consideração e comentário.

Assunto: IVA – Alimentos Compostos para Cavalos de Corrida

Na sequência de dúvidas colocadas por alguns associados, relativamente ao assunto em referência, divulgamos para conhecimento de V.Exªs a informação que nos foi enviada pela Direcção Geral das Contribuições e Impostos, com o seguinte teor:

"De harmonia com o disposto na verba 3.3 da Lista I anexa ao Código do IVA, são passíveis da taxa de 5%, as transmissões de “farinhas, resíduos e desperdícios das indústrias alimentares e quaisquer outros produtos próprios para alimentação de gado e de outros animais, incluindo os peixes de viveiro, destinados à alimentação humana”.

Assim, apenas se enquadram na citada verba 3.3 as transmissões de produtos próprios para alimentação de animais que se destinem à alimentação humana, pelo que os alimentos destinados a cavalos de corridas (não são animais destinados à alimentação humana) extravasam o âmbito de aplicação da citada verba e, não estando contemplados em nenhuma das outras verbas das Listas anexas ao Código do IVA, são passíveis da taxa de 20%."

Com os meus cumprimentos.

Pel’ A Direcção

O Secretário-Geral
(Jaime Piçarra)